Revisão dos Estatutos da Fundação Macau

No seguimento da política do Governo da RAEM na regulamentação da concessão de apoio financeiro público, foi dado início, no ano de 2020, uma nova revisão dos Estatutos da Fundação Macau, com o objectivo de clarificar as suas funções quanto à concessão de apoio financeiro e de reorganização da sua estrutura, como forma de resposta à necessidade do desenvolvimento social e económico de Macau. Ouvidos os serviços competentes como a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), o GPSAP, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), o Conselho Executivo concluiu, no dia 10 de Junho de 2022, a discussão do projecto de regulamento administrativo intitulado “Alteração aos Estatutos da Fundação Macau”, regulamento que foi publicado no dia 13 de Junho no Boletim Oficial da RAEM, n.º 24, Série I, o qual entrou em vigor no dia seguinte.

Elaboração do Regulamento de apoio financeiro da Fundação Macau

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento Administrativo n.º 18/2022 (Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau) a 1 de Junho de 2022 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2022, que alterou e republicou os Estatutos da Fundação Macau, no dia 14 de Junho, ouvido o GPSAP, a FM elaborou o projecto de “Regulamento de apoio financeiro da Fundação Macau”, sobre o qual foi pronunciado pelo Conselho de Curadores e aprovado pelo Chefe do Executivo, pelo despacho n.º 195/2022. O Regulamento entra em vigar a partir de 8 de Novembro de 2022, que se aplica a todas as candidaturas a apoio financeiro apresentadas no âmbito dos planos de apoio financeiros publicitados depois da sua entrada em vigor.

Relatório de Actividades Anual da Fundação Macau 2022